norma nº 403/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 403/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica, 
e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.842,75 (Doze mil, oitocentos 
e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO 
06002/12.361.0017.2064 - CONVENIO Nº 842177/2005
DE ENSINO
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4.4.20.93.01.00-Fonte 33123 RESTIT. DE CONV. E TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO R$ 12.842,75
T O T A L R$ 12.842,75 
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
33123 RECEITA DO CONVÊNIO 842177/2005 12.842,75
VALOR TOTAL R$ 12.842,75
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
17 (dezessete) dias do mês de julho de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal