norma nº 407/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 407/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especi￾fica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.718,61 (Trinta e seis mil, 
setecentos e dezoito reais, sessenta e um centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2040 - Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5% 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 
06002/4490.51.00.00 - Fonte 03103 Obras e Instalações R$ 36.718,61
TOTAL R$ 36.718,61 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguin￾te fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
03103 FONTE RECURSO FUNDEF 10% 36.718,61
VALOR TOTAL R$ 36.718,61
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
01 (primeiro) dia do mês de agosto de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal