norma nº 408/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 408/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.690,00 (Três mil, seiscentos e 
noventa reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
05000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05001 DIVISÃO DE SAÚDE
05001/05001.10.301.0024.2025 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
05001/3190.13.00.00 - Fonte 03312 Obrigações Patronais R$ 3.690,00
TOTAL R$ 3.690,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguin￾te fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
03312 FONTE RECURSO Programa Agentes Comunitários 3.690,00
VALOR TOTAL R$ 3.690,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
01 (primeiro) dia do mês de agosto de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal