norma nº 410/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 410/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especi￾fica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 161.606,02 (Cento e sessen￾ta um mil, seiscentos e seis reais e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03001/04.122.0003.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
03001/3390.30.00.00 - Fonte 03000 Material de Consumo R$ 1.461,83
03001/3390.39.00.00 - Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros.PJ. R$ 7.500,00
04000 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
04001 DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
04001/26.782.0033.2016 - Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04001/3390.30.00.00 - Fonte 33030 Material de Consumo R$ 1.772,75
04001/26.782.0033.2017 - Programa CIDE 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04001/3390.30.00.00 - Fonte 33060 Material de Consumo R$ 3.298,89
05000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05001 DIVISÃODE SAÚDE
05001/10.301.0024.2022 - Manutenção da Divisão de Saúde
DESPESAS DE PESSOAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
05001/3190.11.00.00 - Fonte 03303 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 21.230,00
05001/3190.11.00.00 - Fonte 03303 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.482,44
05001/3190.13.00.00 - Fonte 03000 Obrigações Patronais R$ 11.805,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05001/3390.39.00.00 - Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 58.039,45
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
05001/10.301.0024.2023 - Manutenção do PAB
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
05001/3190.11.00.00 - Fonte 03302 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.781,86
05001/10.301.0024.2024 - Manutenção do PSF
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
05001/3190.11.00.00 - Fonte 03311 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.245,13
05001/10.301.0024.2025 - Manutenção do Programa de Agentes Comunitários 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
05001/3190.11.00.00 - Fonte 03312 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.994,68
05001/10.301.0024.2026 - Manutenção do Programa Único de Saúde – SUS
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05001/3390.39.00.00 - Fonte 03317 Outros Serviços de Terceiros - PJ. R$ 11,57
05001/10.301.0024.2027 - Manutenção do Programa Saúde Bucal 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
05001/3190.11.00.00 - Fonte 03315 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 875,65
05001/10.304.0026.2028 - Manutenção das Básicas Vigilância Sanitária 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05001/3390.30.00.00 - Fonte 03314 Material de Consumo R$ 647,81
05001/10.305.0027.2029 - Manutenção do Programa Nacional de Vigilância Epidemiológica 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
05001/3190.11.00.00 - Fonte 03316 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 92,15
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
06001 ADMINISTRAÇÃO Geral
06001/12.367.0019.2038 - Subvenção a APAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06001/3350.43.00.00 - Fonte 03000 Subvenção Social R$ 5.500,00
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2039 - Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 25%
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 - Fonte 03104 Material de Consumo R$ 339,51
06002/12.361.0017.2042 - Manutenção do Fundeb
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
06002/3190.11.00.00 - Fonte 03101 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.517,31
06002/3190.13.00.00 - Fonte 03101 Obrigações Patronais R$ 343,27
06002/12.361.0017.2044 - MDE/Merenda Escolar PNAC
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 - Fonte 33114 Material de Consumo R$ 118,80
06002/12.361.0017.2045 - MDE/Merenda Escolar PNAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 - Fonte 33111 Material de Consumo R$ 3.002,90
06002/12.361.0017.2046 - MDE/Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 - Fonte 33107 Material de Consumo R$ 680,80
06002/12.361.0017.2047 - MDE/Transporte Escolar 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 - Fonte 33117 Material de Consumo R$ 331,92
07000 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07001/08.244.0015.2054 - Transferência a APMIF
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3350.43.00.00 - Fonte 03000 Subvenções a APMIF R$ 10.000,00
07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07002/08.244.0015.2037 - Serviços de Ação Social
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.30.00.00 - Fonte 33717 Material de Consumo R$ 1.702,00
07002/3390.30.00.00 - Fonte 33739 Material de Consumo R$ 121,62
07002/08.244.0015.2055 - CRAS-Centro de Referencia da Assistência Social 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.30.00.00 - Fonte 33740 Material de Consumo R$ 18.708,68
Alterado pela Lei n° 432/2007
07002/08.244.0015.2055 - CRAS-Centro de Referencia da Assistência Social 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.30.00.00-Fonte 33740 Material de Consumo .................................... R$ 18.708,68.”
TOTAL R$ 161.606,02
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas se￾guintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 94.306,28
0 3030 Transportes/Royalties 1.772,75
0 3060 CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) - Exercícios Anteriores 3.298,89
0 3101 FUNDEF 60% - Exercício Anterior 2.860,58
0 3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores 339,51
0 3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores 680,80
0 3111 Merenda Escolar PNAE - Exercícios Anteriores 3.002,90
0 3115 Merenda Escolar PNAC - Exercício Anteriores 118,80
0 3117 PNATE 331,92
0 3302 Saúde / PAB / Ações de Saúde - Exercícios Anteriores 3.781,86
0 3303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores 24.712,44
0 3311 Programa Saúde da Família - Exercícios Anteriores 2.245.,13
0 3312 Programa Agente Comunitário de Saúde - Exercícios Anteriores 1.994,68
0 3314 Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores 647,81
0 3315 Programa Saúde Bucal - Exercícios Anteriores 875,65
0 3316 Vigilância Epidemiológica - Exercícios Anteriores 92,15
0 3317 Convênio SUS - Exercícios Anteriores 11,57
0 3717 Serviço de Ação Continuada 1.702,00
0 3739 Piso de Transição de Média Complexidade - SPSE 121,62
0 3740 Centro de Referência - CRAS 18.708,68
VALOR TOTAL R$ 161.606,02
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal