norma nº 38/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI Nº 038/93
SÚMULA: Institui a Unidade Fiscal Municipal, como 
medida da atualização monetária e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, 
promulgo e faço publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal como 
medida de valor e parâmetro de atualização monetária de Tributos Municipais.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo., aplica-se 
igualmente as multas e penalidades de qualquer natureza.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, aplicar-se-á sobre Unidade 
Fiscal Municipal o índice da variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, instituída e 
divulgada pelo Governo Federal, nos termos da Legislação pertinente.
Parágrafo Único - No caso de extinção ou eventual 
substituição da UFIR, o Poder Executivo adotará o índice que vier sucedê-lo.
Art. 3º - O valor da Unidade Fiscal Municipal, será 
estabelecida pelo Executivo Municipal, mediante Decreto.
Parágrafo Único - Fica a divisão de Receita, Cadastro, e 
Tributação incumbida de adotar as medidas administrativas necessárias para fins de fixação do 
valor da Unidade Fiscal Municipal de sua divulgação e cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
23 dias do mês de dezembro de 1993.
FLORINDO PICOLI
Prefeito Municipal