norma nº 412/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 412/2007
SÚMULA: AUTORIZA O CHEQUE DO EXECUTIVO A
PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI COM LOTE DE TERRAS DO SR.
ADENILSON FRANCO NABARRETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Pa￾raná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
PERMUTAR os seguintes IMÓVEIS URBANOS: a) Lote sob n.º 06 (SEIS) da Quadra n.º 30 
(TRINTA), com a área de 338,40m², devidamente matriculado sob n.º 30.507, com as seguintes 
divisas e confrontações:
“Divide-se pela frente com a Rua Projetada ”A” por 14,10 
metros no rumo SE 39º39’41” NW, por um lado com o lote 07 por 24,04 metros no rumo NE 
53º42’25” SW, pelo fundo com o lote 09 por 14,10 metros no rumo NW 39º39’41” SE, e pelo 
outro lado com o lote 05 por 24,04 metros no rumo SW 53º42’25” NE, chegando ao marco inici￾al”; b) Lote sob n.º 05 (CINCO) da Quadra n.º 30 (TRINTA), com a área de 338,40m², devi￾damente matriculado sob n.º 30.506, com as seguintes divisas e confrontações:
“Divide-se pela frente com a Rua Projetada “A” por 14,10 
metros no rumo SE 39º39’41” NW, por um lado com o lote 06 por 24,04 metros no rumo NE 
53º42’25” SW, pelo fundo com o lote 09 por 14,10 metros no rumo NW 39º39’41” SE, e pelo 
outro lado com o lote 116-A/7-REM-A/A, por 24,04 metros no rumo SW 53º42’25” NE, che￾gando ao marco inicial”; ambos da planta do Loteamento NOVO ITACOLOMI, situado no Mu￾nicípio e Cidade de Novo Itacolomi, pertencentes ao Município de Novo Itacolomi, pelo Lote de 
terras sob n.º 01 (UM), com a área de 300,00m², fazendo parte do Perímetro Urbano da Cidade 
de Novo Itacolomi, devidamente matriculado sob n.º 18.472, com as seguintes divisas e confron￾tações:
“FRENTE para a PRT-466, sobre a faixa de domínio, com 
15,00 metros; aos fundos com a área remanescente do Lote 116-A/7-REM., com 15,00 metros; 
de um lado com a Cooperativa Colari, com 20,00 metros; do outro lado com o lote n.º 02, com 
20,00 metros, fechando assim a área de 300,00m²”; pertencente ao Sr. EDNILSON FRANCO 
NABARRETE, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 4.908.156-1/SSPPr., e CPF n.º 
677.511.219-04, conforme constante da Escritura de Compra e Venda lavrada às fls. 181, do Li￾vro n.º 24, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Novo Itacolomi-Pr., em 13/12/2005.
Parágrafo Único - A presente PERMUTA será feita sem 
torna de preço para qualquer uma das partes.
Art. 2º - O lote de terras, de propriedade do Sr. Ednilson 
Franco Nabarrete, objeto desta permuta será destinado a implantação de Rua para acesso ao 
LOTEAMENTO NOVO ITACOLOMI, e de exigência pela COPEL para implantação de Rede 
de Energia destinada aos Barracões Industriais do Loteamento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 18 de Setembro do ano de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal