norma nº 418/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 418/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial, para o fim que especifi￾ca e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
06004 DIVISÃO DE DEPORTO E LAZER
06004/27.812.0023.1006 - Contrato de Repasse nº 0195603-97/ME/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06004/4490.51.00.00 - Fonte 31735 Obras e Instalações R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo Anteri￾or, referente ao Contrato de Repasse nº 0195603-97/ME/CAIXA, que tem por objetivo a cons￾trução de Quadra Coberta, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital - OUTRAS 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS 
ÁREAS, conforme segue:
Receita de Capital
2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIO DA UNIÃO E DE SUAS ENTID. PARA APLICAÇ. EM OUTRAS ÁREAS
2471.99.99.03.00 FONTE 3175 CONTRATO DE REPASSE Nº 0196133-25/2006/MTUR/CAIXA R$ 80.000,00
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320?64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entre￾tanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal