norma nº 420/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 420/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial e Suplementar, para o 
fim que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 4.360,00 (Quatro
mil, trezentos e sessenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07000 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
07001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07001/08.243.0014.2061 - Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.30.00.00 - Fonte 31743 Material de Consumo R$ 4.000,00
07001/3390.39.00.00 - Fonte 31743 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 360,00
TOTAL R$ 4.360,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da 
Lei federal nº 4.320/64, o excesso de arrecadação verificado na receita 1721.34.04.01.00 - Fonte 
3.1.743 - Transferências para o PETI.
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320?64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entre￾tanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal