norma nº 421/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 421/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial, para o fim que especifi￾ca e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.462,74 (Vinte e quatro mil, 
quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguin￾tes dotações:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2067 - MEC/CONVÊNIO Nº 1220060244-TE-PNATE-2007
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 - Fonte 31121 Material de Consumo R$ 19.462,74
06002/3390.39.00.00 - Fonte 31121 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 5.000,00
TOTAL R$ 24.462,74
Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, referente ao Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº 1220060244-TE￾PNATE-2007, que tem por objetivo repassar auxílio financeiro e/ou cessão de veículo(s) ao Mu￾nicípio visando oferecer condições à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da re￾de de ensino público, residente na área rural do Município, e como fonte de recursos indicamos a 
Receita Corrente – Transferência de Convênios do Estado - e de suas entidades de acordo com o 
saldo a liberar do convênio acima citado conforme segue:
RECEITA
RECEITA CORRENTE
1760.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
1762.00.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado - DF e de suas entidades
1762.02.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado destinados a Programas de Educação
1762.02.10.00.00 Convênio para o Transporte Escolar
1762.02.10.01.00 CONVÊNIO Nº 1220060244-TE-PNATE-2007 Fonte-31121 R$ 24.462,74
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320?64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entre￾tanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
26 (vinte seis) dias do mês de outubro de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal