norma nº 424/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 424/2007
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período de 
2006 a 2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Incluir na Lei 290/2005, que aprovou o Plano 
Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2006 a 2009, as ações abaixo re￾lacionadas, detalhadas pelo anexo I integrante a esta Lei:
Artigo 2º -
ÓRGÃO EXECUTOR
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA
PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBANA
AÇÕES
- Aquisição de Imóvel
Função 16 Habitação
Subfunção 482 Habitação Urbana
Programa 0031 Programa Habitação Urbana
Projeto 1001 Aquisição de Imóvel
 OBJETIVOS: Disponibilizar área para a execução de projetos com o intuito de implanta￾ção/Construção de unidades habitacionais de interesse social.
 METAS: Adquirir Imóvel para fim de atendimento de projetos de interesse social.
Artigo - 3º -
ÓRGÃO EXECUTOR
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA
PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
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AÇÕES
- Aquisição de Máquina rodoviária.
Função 26 Transportes
Subfunção 782 Transportes Rodoviários
Programa 0033 Programa de Transporte Rodoviário
Projeto 1002 Aquisição de Máquina rodoviária
 OBJETIVOS: Disponibilizar equipamento rodoviário para atender as necessidades na zona 
rural do município, visando um melhor atendimento na malha rodoviária.
 METAS: Aquisição de Pá Carregadeira sobre rodas, motorização mínima de 120 CV. Com 
capacidade mínima da cubeta de 1,7 m³, para fim de atendimento das necessida￾des do Município. 
Artigo 4º -
ÓRGÃO EXECUTOR
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA
PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
AÇÕES
- Calçamento de Vias Urbanas. 
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0028 Programa de Infra-estrutura Urbana
Projeto 1003 Calçamento de Vias Urbanas
 OBJETIVOS: Disponibilizar calçamento em Ruas da sede do Município com o intuito de 
melhores condições de vida a população itacolomiense. 
 METAS: Construção de ruas que estão sem calçamento da sede do Município. 
Artigo 5º -
ÓRGÃO EXECUTOR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROGRAMA
PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
- Elaboração do Plano Diretor Municipal.
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AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
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Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Programa Administração Geral
Projeto 1004 Elaboração Plano Diretor
 OBJETIVOS: Disponibilizar recursos para elaboração do Plano Diretor Municipal que 
abrange um estudo completo para melhor organizar e desenvolver as ativi￾dades no Município de Novo Itacolomi. 
 METAS: Elaboração do Plano Diretor do Município de Novo Itacolomi.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
07 (sete) dias do mês de dezembro de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal