norma nº 431/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - CEP: 86.895-000
FONE (43) 3437-1116
LEI Nº 431/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cré￾dito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 55.867,32 (Cinqüenta e cinco 
mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2041 - FUNDEB 40% 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.09.00.00 - Fonte 01102 Salário Família R$ 146,34
06002/3190.11.00.00 - Fonte 01102 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.816,28
06002/3190.13.00.00 - Fonte 01102 Obrigações Patronais R$ 3.753,62
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 - Fonte 01102 Material de Consumo R$ 26.151,08
TOTAL R$ 55.867,32
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que 
trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação por fonte de recurso a ser operado 
mediante Decreto especifico na seguinte Rubrica e fonte abaixo discriminado:
RECEITA
RECEITA DE CORRENTE
1724.01.00.00.00 -Transf. de Recursos do FUNDEB Fonte 01102–Fundeb 40% R$ 55.867,32
TOTAL R$ 55.867,32
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2007.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal