| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2008 |
| Date | 2008-01-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 LEI Nº 443/2008 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA 03007/20.601.0009.1.006 - CONTRATO DE REPASSE Nº 0242309-25/2007/MAPA/CAIXA - Pá Carregadeira DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 03007/44.90.52.00.00 - Fonte 31747 Equipamento e Material Permanente R$ 146.250,00 TOTAL R$ 146.250,00 Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, refere-se ao CONTRATO DE REPASSE Nº 0242309-25/2007/MAPA/CAIXA, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de Aquisição de Pá Carregadeira, para o Município, visando incrementar a Patrulha Agrícola que atende os pequenos produtores no Município, e como fonte de recursos indicamos a - Transferência de Capital - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS conforme segue: 2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2470.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS 2471.99.99.01.00 - Fonte 31747 CONTRATO REPASSE Nº 0242309-25/2007/MAPA/CAIXA - Pá Carregadeira R$ 146.250,00. Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2008. MOACIR ANDREOLLA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 Prefeito Municipal