norma nº 447/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 447/2008
SÚMULA: Altera a Lei nº 414 de 19 de setembro de 2007 
e da outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 6º (letra b) Lei nº 414 de 19 de Se￾tembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º .................................................................................
a) ...................................................................................
b) Composto por 04 (quatro) representantes da socie￾dade civil e respectivos suplentes, regularmente constituída e com efetiva atuação pertencentes 
as seguintes entidades e/ou instituições, devido o Município de Novo Itacolomi contar com ape￾nas uma entidade que atenda pessoa com deficiência.
I- Um representante das Igrejas;
II- Dois representantes de entidades que atendam pes￾soas com deficiência;
III- Um representante de associações regularmente 
constituídas.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
06 março de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal