norma nº 449/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 449/2008-GP
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REAJUSTE NAS TABELAS DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, 
aprovou o Projeto de Lei de Autoria do Executivo Munici￾pal e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con￾ceder REAJUSTE SALARIAL nas tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos deste Mu￾nicípio; ANEXOS II, III, IV, VIII, X, parte integrante da Lei 031/93 de 08/11/93 e ANEXO V, 
parte integrante da Lei 262/2005 de 04/04/2005.
O referido reajuste será na proporção de 10% (Dez por cen￾to) sobre as tabelas de vencimentos constantes dos anexos citados acima, tabelas estas do mês de 
Abril de 2007.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação tendo seus efeitos a partir de 01/04/2008.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 13 
de março de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal