| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 LEI Nº 451/2008 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA 03007/20.601.0009.1.007 - CONTRATO DE REPASSE Nº 0247414-10/2007/MAPA/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 03007/44.90.52.00.00 - Fonte 31748 Equipamentos e Material Permanente R$ 97.500,00 T O T A L R$ 97.500,00 Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, refere-se ao CONTRATO DE REPASSE Nº 0247414-10/2007/MAPA/CAIXA, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de Aquisição de Máquinas e Equipamentos, para o Município, visando incrementar a Patrulha Agrícola que atende os pequenos produtores no Município, e como fonte de recursos indicamos a Transferência de Capital - OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS conforme segue: 2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2470.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS 2471.99.99.01.00 - Fonte 31748 CONTR. REPASSE Nº 0247414-10/2007/MAPA/CAIXA R$ 97.500,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº 1819/2002 de 05 de Março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2008. MOACIR ANDREOLLA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 Prefeito Municipal