| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 LEI Nº 452/2008 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.015,46 (Três mil, quinze reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 03000 DEPARTAMENTO DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA 03007/20.601.0009.1.007 - CONTRATO DE REPASSE Nº 0247414-10/2007/MAPA/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 03007/44.90.52.00.00 - Fonte 01000 Equipamento e Material Permanente R$ 3.015,46 TOTAL R$ 3.015,46 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 03000 DEPARTAMENTO DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA 03007/20.601.0009.2013 - Manutenção da Patrulha Agrícola DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 03007/3390.39.00.00 - Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 3.015,46 TOTAL R$ 3.015,46 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2008. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal