norma nº 455/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 455/2008
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE NA TABELA DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, 
COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Concede REAJUSTE SALARIAL na proporção 
de 10% (dez por cento) na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Muni￾cipal, parte integrante da Lei nº 252/2005.
PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste concedido através do 
Caput deste artigo, será aplicado nos salários a partir do mês de Abril do corrente ano. 
Art. 2º - Será aplicado o mesmo percentual de reajuste nos 
vencimentos dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Novo Itacolomi.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão aplicados esse per￾centual de reajuste nos subsídios dos Senhores Vereadores, conforme dispõe o Provimento 
56/2005 de 10/05/2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 24 
de março de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal