norma nº 457/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 457/2008
SÚMULA: Autoriza reconhecimento de débito previden￾ciário relativo à utilização indevida de recur￾sos previdenciários e respectivo parcelamen￾to, e dá outras providências.
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do Pa￾raná, aprovou o Projeto de Lei de Autoria do Executivo 
Municipal e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar o parcelamento de débitos e reconhecer o débito relativo à utilização indevida de recursos 
previdenciários constante nos anexos I e II desta Lei, consolidado na data de 31 de janeiro de 
2008, mediante atualização monetária calculada com base na variação do INPC/IBGE - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
e já acrescido de juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, de que é credor o Institu￾to de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi.
Alterado pela Lei nº 476/2008
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar o parcelamento de débitos e reconhecer o débito relativo à utilização indevida de recursos 
previdenciários constantes desta Lei, devendo os valores originais ser atualizados monetariamen￾te, calculados com base na variação do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e acrescidos de juros moratórios à 
taxa de 6% (seis por cento) ao ano, de que é credor o Instituto de Previdência dos Servidores Pú￾blicos do Município de Novo Itacolomi.
Parágrafo Único - Do montante apurado, a quantia de R$ 
49.319,00 (Quarenta e nove mil, trezentos e dezenove reais) é originário de saques efetuados nos 
meses de setembro e outubro do ano de 2002 na conta nº 4871-9 da Agência do Banco Banesta￾do da Cidade de Cambira, Estado do Paraná, conta específica pertencente na época ao Fundo 
Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi, e a 
quantia de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) é originário de um saque efetuado no mês de setem￾bro do ano de 2004 na conta nº 16.716-9 da Agência do Banco do Brasil da Cidade de Apucara￾na, Estado do Paraná, conta de aplicação pertencente na época ao Instituto de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi.
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 Alterado pela Lei nº 476/2008
Parágrafo Único- Do montante apurado, a quantia de R$ 
42.819,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais) é originário de saques efetuados no 
mês de setembro do ano de 2002, e a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) é ori￾ginário de saque efetuado no mês de outubro do ano de 2002, valores estes resgatados da conta 
nº 4871-9 da Agência do Banco Banestado da Cidade de Cambira, Estado do Paraná, conta espe￾cífica pertencente na época ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Novo Itacolomi, e a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é originário de 
um saque efetuado no mês de setembro do ano de 2004 na conta nº 16.716-9 da Agência do Ban￾co do Brasil da Cidade de Apucarana, Estado do Paraná, conta de aplicação pertencente na época 
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ou￾trossim, a parcelar o pagamento do montante apurado, mediante a respectiva amortização em 120 
parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros e atualizações previstas no Artigo 1º desta Lei.
Alterado pela Lei nº 476/2008
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, 
outrossim, a parcelar o pagamento do montante apurado, mediante a respectiva amortização em 
60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros e atualizações previstas no Arti￾go 1º desta Lei.
§ 1º - O valor unitário das parcelas serão atualizados men￾salmente com base nos Índices de atualizações e de taxa de juros previstos no Artigo 1º desta 
Lei.
§ 2º - As parcelas mensais se vencerão no dia 20 (vinte) de 
cada mês, ou no primeiro dia útil subseqüente, vencendo a primeira parcela no mês subseqüente 
ao da publicação desta Lei ou do termo de parcelamento da dívida.
§ 3º - A parcela paga com atraso acarretará em acréscimo a 
ser atualizada com base nos Índices de atualizações e de taxa de juros previstos no Artigo 1º des￾ta Lei.
§ 4º - Fica convencionado entre as partes que o não paga￾mento pelo DEVEDOR de três parcelas consecutivas nos vencimentos estipulados, implicará no 
imediato vencimento do saldo devedor remanescente, ficando o débito autorizado automatica￾mente para o recolhimento integral dos valores de uma só vez e com os acréscimos legais.
Art. 3º - Ficam os ACORDANTES obrigados a cumprir fi￾elmente o estabelecido na presente Lei, reservando-se ao SEGUNDO ACORDANTE o direito de 
cobrança judicial, na hipótese de descumprimento das obrigações aqui assumidas.
Art. 4º - Objetivando dar sustentação orçamentária às des-
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pesas decorrentes desta Lei, serão realizadas as alterações necessárias na Lei Orçamentária do 
Município e a Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício finan￾ceiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após 
esta data.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
02 (dois) dias do mês de abril de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES RELATIVOS A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
DATA BASE: 31/01/2008
DATA DO 
SAQUE
CONTRIBUIÇÕES 
DEVIDAS
CONTRIBUIÇÕES 
RECOLHIDAS
TOTAL A 
REPASSAR
INPC (IBGE) JUROS (6% a.a) VALOR A 
% ACUMULADO VALOR % ACUMULADO VALOR PARCELAR
16/09/2002 17.500,00 - 17.500,00 37,86 6.625,50 32,50 5.687,50 29.813,00
17/09/2002 25.319,00 - 25.319,00 37,86 9.585,77 32,50 8.228,68 43.133,45
16/10/2002 6.500,00 - 6.500,00 37,03 2.406,95 32,00 2.080,00 10.986,95
01/09/2004 80.000,00 - 80.000,00 15,09 12.072,00 20,50 16.400,00 108.472,00
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TOTAL 129.319,00 129.319,00 30.690,22 32.396,18 192.405,40
ANEXO II
VALORES RELATIVOS A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
DATA BASE: 31/01/2008
Prazo Valor devido Valor atualizado
120 Meses 129.319,00 192.405,00
Nº Parcela Meses Valor da Parcela Saldo
0 jan/08 - R$ 192.405,40
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1 fev/08 R$ 1.603,38 R$ 190.802,02
2 mar/08 R$ 1.603,38 R$ 189.198,64
3 abr/08 R$ 1.603,38 R$ 187.595,26
4 mai/08 R$ 1.603,38 R$ 185.991,89
5 jun/08 R$ 1.603,38 R$ 184.388,51
6 jul/08 R$ 1.603,38 R$ 182.785,13
7 ago/08 R$ 1.603,38 R$ 181.181,75
8 set/08 R$ 1.603,38 R$ 179.578,37
9 out/08 R$ 1.603,38 R$ 177.974,99
10 nov/08 R$ 1.603,38 R$ 176.371,62
11 dez/08 R$ 1.603,38 R$ 174.768,24
12 jan/09 R$ 1.603,38 R$ 173.164,86
13 fev/09 R$ 1.603,38 R$ 171.561,48
14 mar/09 R$ 1.603,38 R$ 169.958,10
15 abr/09 R$ 1.603,38 R$ 168.354,72
16 mai/09 R$ 1.603,38 R$ 166.751,35
17 jun/09 R$ 1.603,38 R$ 165.147,97
18 jul/09 R$ 1.603,38 R$ 163.544,59
19 ago/09 R$ 1.603,38 R$ 161.941,21
20 set/09 R$ 1.603,38 R$ 160.337,83
21 out/09 R$ 1.603,38 R$ 158.734,45
22 nov/09 R$ 1.603,38 R$ 157.131,08
23 dez/09 R$ 1.603,38 R$ 155.527,70
24 jan/10 R$ 1.603,38 R$ 153.924,32
25 fev/10 R$ 1.603,38 R$ 152.320,94
26 mar/10 R$ 1.603,38 R$ 150.717,56
27 abr/10 R$ 1.603,38 R$ 149.114,18
28 mai/10 R$ 1.603,38 R$ 147.510,81
29 jun/10 R$ 1.603,38 R$ 145.907,43
30 jul/10 R$ 1.603,38 R$ 144.304,05
31 ago/10 R$ 1.603,38 R$ 142.700,67
32 set/10 R$ 1.603,38 R$ 141.097,29
33 out/10 R$ 1.603,38 R$ 139.493,91
34 nov/10 R$ 1.603,38 R$ 137.890,54
35 dez/10 R$ 1.603,38 R$ 136.287,16
36 jan/11 R$ 1.603,38 R$ 134.683,78
37 fev/11 R$ 1.603,38 R$ 133.080,40
38 mar/11 R$ 1.603,38 R$ 131.477,02
39 abr/11 R$ 1.603,38 R$ 129.873,64
40 mai/11 R$ 1.603,38 R$ 128.270,27
41 jun/11 R$ 1.603,38 R$ 126.666,89
42 jul/11 R$ 1.603,38 R$ 125.063,51
43 ago/11 R$ 1.603,38 R$ 123.460,13
44 set/11 R$ 1.603,38 R$ 121.856,75
45 out/11 R$ 1.603,38 R$ 120.253,37
46 nov/11 R$ 1.603,38 R$ 118.650,00
47 dez/11 R$ 1.603,38 R$ 117.046,62
48 jan/12 R$ 1.603,38 R$ 115.443,24
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49 fev/12 R$ 1.603,38 R$ 113.839,86
50 mar/12 R$ 1.603,38 R$ 112.236,48
51 abr/12 R$ 1.603,38 R$ 110.633,10
52 mai/12 R$ 1.603,38 R$ 109.029,73
53 jun/12 R$ 1.603,38 R$ 107.426,35
54 jul/12 R$ 1.603,38 R$ 105.822,97
55 ago/12 R$ 1.603,38 R$ 104.219,59
56 set/12 R$ 1.603,38 R$ 102.616,21
57 out/12 R$ 1.603,38 R$ 101.012,83
58 nov/12 R$ 1.603,38 R$ 99.409,46
59 dez/12 R$ 1.603,38 R$ 97.806,08
60 jan/13 R$ 1.603,38 R$ 96.202,70
61 fev/13 R$ 1.603,38 R$ 94.599,32
62 mar/13 R$ 1.603,38 R$ 92.995,94
63 abr/13 R$ 1.603,38 R$ 91.392,56
64 mai/13 R$ 1.603,38 R$ 89.789,19
65 jun/13 R$ 1.603,38 R$ 88.185,81
66 jul/13 R$ 1.603,38 R$ 86.582,43
67 ago/13 R$ 1.603,38 R$ 84.979,05
68 set/13 R$ 1.603,38 R$ 83.375,67
69 out/13 R$ 1.603,38 R$ 81.772,29
70 nov/13 R$ 1.603,38 R$ 80.168,92
71 dez/13 R$ 1.603,38 R$ 78.565,54
72 jan/14 R$ 1.603,38 R$ 76.962,16
73 fev/14 R$ 1.603,38 R$ 75.358,78
74 mar/14 R$ 1.603,38 R$ 73.755,40
75 abr/14 R$ 1.603,38 R$ 72.152,02
76 mai/14 R$ 1.603,38 R$ 70.548,65
77 jun/14 R$ 1.603,38 R$ 68.945,27
78 jul/14 R$ 1.603,38 R$ 67.341,89
79 ago/14 R$ 1.603,38 R$ 65.738,51
80 set/14 R$ 1.603,38 R$ 64.135,13
81 out/14 R$ 1.603,38 R$ 62.531,75
82 nov/14 R$ 1.603,38 R$ 60.928,38
83 dez/14 R$ 1.603,38 R$ 59.325,00
84 jan/15 R$ 1.603,38 R$ 57.721,62
85 fev/15 R$ 1.603,38 R$ 56.118,24
86 mar/15 R$ 1.603,38 R$ 54.514,86
87 abr/15 R$ 1.603,38 R$ 52.911,48
88 mai/15 R$ 1.603,38 R$ 51.308,11
89 jun/15 R$ 1.603,38 R$ 49.704,73
90 jul/15 R$ 1.603,38 R$ 48.101,35
91 ago/15 R$ 1.603,38 R$ 46.497,97
92 set/15 R$ 1.603,38 R$ 44.894,59
93 out/15 R$ 1.603,38 R$ 43.291,21
94 nov/15 R$ 1.603,38 R$ 41.687,84
95 dez/15 R$ 1.603,38 R$ 40.084,46
96 jan/16 R$ 1.603,38 R$ 38.481,08
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AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
97 fev/16 R$ 1.603,38 R$ 36.877,70
98 mar/16 R$ 1.603,38 R$ 35.274,32
99 abr/16 R$ 1.603,38 R$ 33.670,94
100 mai/16 R$ 1.603,38 R$ 32.067,57
101 jun/16 R$ 1.603,38 R$ 30.464,19
102 jul/16 R$ 1.603,38 R$ 28.860,81
103 ago/16 R$ 1.603,38 R$ 27.257,43
104 set/16 R$ 1.603,38 R$ 25.654,05
105 out/16 R$ 1.603,38 R$ 24.050,67
106 nov/16 R$ 1.603,38 R$ 22.447,30
107 dez/16 R$ 1.603,38 R$ 20.843,92
108 jan/17 R$ 1.603,38 R$ 19.240,54
109 fev/17 R$ 1.603,38 R$ 17.637,16
110 mar/17 R$ 1.603,38 R$ 16.033,78
111 abr/17 R$ 1.603,38 R$ 14.430,40
112 mai/17 R$ 1.603,38 R$ 12.827,03
113 jun/17 R$ 1.603,38 R$ 11.223,65
114 jul/17 R$ 1.603,38 R$ 9.620,27
115 ago/17 R$ 1.603,38 R$ 8.016,89
116 set/17 R$ 1.603,38 R$ 6.413,51
117 out/17 R$ 1.603,38 R$ 4.810,13
118 nov/17 R$ 1.603,38 R$ 3.206,76
119 dez/17 R$ 1.603,38 R$ 1.603,38
120 jan/18 R$ 1.603,38 R$ 0,00