norma nº 460/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
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LEI Nº 460/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial, para o fim que especi￾fica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA
03007/20.244.0028.1008 - Contrato de Repasse 0239347-20/2007 - Construção de Centro Comunitário 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
03007/4.4.90.51.00.00 - Fonte 31749 Obras e Instalações R$ 70.000,00 
T O T A L R$ 70.000,00
Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, refere-se ao Contrato de Repasse 0239347-20/2007 - do Programa PRONAT do Minis￾tério do Desenvolvimento Agrário, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros 
da União para a execução da Construção de Centro Comunitário, visando incrementar as ativida￾des rurais no Município, e como fonte de recursos indicamos a - Transferência Capital - OUTRAS 
TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS conforme segue:
2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS AREAS. 
2471.99.99.01.00 - Fonte 31749 Transferência do Termo de Contrato de Repasse nº 0239347-20/2007 R$ 70.000,00
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entre￾tanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Prefeito Municipal