| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 LEI Nº 461/2008 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.750,00 (Oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA 03007/20.661.0012.1009 - Contrato de Repasse 0226996-19/2007 - Construção de Barracão DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 03007/4.4.90.51.00.00 - Fonte 31750 Obras e Instalações R$ 87.750,00 T O T A L R$ 87.750,00 Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, refere-se ao Contrato de Repasse 0226996-19/2007 - do Programa PRODASA do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução da Construção de Barracão, visando incrementar as atividades agroindústria no Município, e como fonte de recursos indicamos a - Transferência Capital - OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS conforme segue: 2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2470.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS AREAS. 2471.99.99.02.00-Fonte 31750 Transferência do Termo de Contrato de Repasse nº0226996-19/2007 R$ 87.750,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2008. MOACIR ANDREOLLA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 Prefeito Municipal