norma nº 462/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 462/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial, para o fim que especi￾fica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.250,00 (Vinte e nove mil, 
duzentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
04000 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04002 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
04002/15.541.0028.1010 - Contrato de Repasse 0238068-39/2007 - Revitalização da Entrada da Cidade
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
04002/4.4.90.51.00.00 - Fonte 31751 Obras e Instalações R$ 29.250,00 
T O T A L R$ 29.250,00
Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, refere-se ao Contrato de Repasse 0238068-39/2007 - do Programa TURISMO NO 
BRASIL do Ministério do Turismo, que tem por finalidade a transferência de recursos financei￾ros da União para a execução de Revitalização da Entrada da Cidade, visando revitalizar a entra￾da da Cidade de Novo Itacolomi, e como fonte de recursos indicamos a - Transferência Capital -
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA 
APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS conforme segue:
2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS AREAS.
2471.99.99.03.00 - Fonte 31751 Transferência do Termo de Contrato de Repasse nº 0238068-39/2007 R$ 29.250,00 
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entre￾tanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Prefeito Municipal