norma nº 463/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
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LEI Nº 463/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial, para o fim que especi￾fica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil, 
quinhentos reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
06004 DIVISÃO DE CULTURA DESPORTO E LAZER
06004/13.244.0028.1011 - Contrato de Repasse 0246559-43/2007 - Construção de Centro de Eventos 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06004/4.4.90.51.00.00 - Fonte 31752 Obras e Instalações R$ 97.500,00 
T O T A L R$ 97.500,00
Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo 
anterior, refere-se ao Contrato de Repasse 0246559-43/2007 - do Programa Turismo no Brasil do 
Ministério do Turismo, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União 
para a execução da Construção de Centro de Eventos, visando atribuir aos munícipes melhores 
condições de conforto, e como fonte de recursos indicamos a - Transferência Capital - OUTRAS 
TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS conforme segue:
2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS AREAS.
2471.99.99.04.00 - Fonte 31752 Transferência do Termo de Contrato de Repasse nº 0246559-43 R$ 97.500,00 
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entre￾tanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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Prefeito Municipal