norma nº 472/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 472/2008
SÚMULA: Dispõe sobre as normas específicas em maté￾ria de licitação e contratos administrativos no 
âmbito do Município de Novo Itacolomi.
A Câmara do Município, APROVOU, e eu, Prefeito Muni￾cipal sanciono a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica facultada a utilização, pelo órgão munici￾pal, dos registros de preços do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná, obedecidas 
às condições estabelecidas nas respectivas legislações.
Artigo 2º - Entrará em vigor esta, na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
28 de abril de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal