norma nº 473/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 473/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial, para o fim que especi￾fica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e 
quarenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07000 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07002/08.243.0014.2061 - Manutenção do Programa de Erradicação do trabalho Infantil - PETI
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.30.00.00 - Fonte 31742 Material de Consumo R$ 6.740,00
07002/3390.36.00.00 - Fonte 31742 Outros Serviços de Terceiros P.F. R$ 3.700,00
07002/3390.39.00.00 - Fonte 31742 Outros Serviços de Terceiros P.F. R$ 1.800,00
T O T A L R$ 12.240,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anteri￾or, referente à Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com o obje￾tivo de erradicar as formas de trabalho infantil no município, em um processo de resgate da cida￾dania de seus usuários e inclusão social de suas famílias, indica como fonte de recursos a Receita 
Corrente - Transferências da União, conforme segue:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.34.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1721.34.04.01.00 - Transferências para o PETI R$ 12.240,00
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal