norma nº 477/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 477/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Suplementar, para o fim que es￾pecifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito 
mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
04000 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04002 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
04002/16.482.0031.1001 - Aquisição de Imóvel - Programa Habitacional Urbano
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/4590.61.00.00 - Fonte 03000 Aquisição de Imóvel R$ 68.000,00
TOTAL R$ 68.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes 
fontes:
 FONTES DE RECURSO VALOR
03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 68.000,00
 VALOR TOTAL R$ 68.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
15 (quinze) dias do mês de maio de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal