norma nº 486/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 486/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial, para o fim que especi￾fica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.325,57 (Nove mil, trezentos e 
vinte e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
06004 DIVISÃO DE DESPORTO E LAZER
06004/27.813.0035.1005 - Contrato de Repasse nº 0196133-25/MTUR/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06004/4490.51.00.00 - Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 9.325,57
TOTAL R$ 9.325,57
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas se￾guintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3000 Fonte de Recursos Livres (parte) 9.325,57
 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem 
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entre￾tanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
02 (dois) dias do mês de junho de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal