norma nº 503/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 503/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial, para o fim que especi￾fica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.023,04 (Um mil, vinte e três 
reais e quatro centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA
03007/20.662.0036.2066 - Contrato de Repasse nº 0198861-84/2006/MDA/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
03007/4420.93.00.00 - Fonte 33744 RESTIT. DE CONV. E TRANSF. DA UNIÃO R$ 1.023,04
TOTAL R$ 1.023,04
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas se￾guintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3744 Fonte de Recurso Contrato de Repasse nº 0198861-84/MDA/CAIXA 1.023,04
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem
como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal