norma nº 519/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 519/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Suplementar, como se especifica 
e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.093,85 (Sessenta e seis 
mil, noventa e três reais, oitenta e cinco centavos), destinados aos reforços das seguintes dota￾ções:
05000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05001 DIVISÃO DE SAÚDE
05001/10.301.0024.2022 - Manutenção da Divisão de Saúde 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
131 05001/3190.11.00.00 - Fonte 01303 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 52.093,85
133 05001/3190.13.00.00 - Fonte 01303 Obrigações Patronais INSS R$ 14.000,00 
TOTAL R$ 66.093,85
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que 
trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o 
Artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita 
e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entre￾tanto esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
26 de novembro de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal