norma nº 526/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 526/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.722,00 (um mil setecentos e 
vinte e dois reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07000 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07002/08.243.0014.2061 - Manutenção do Programa de Erradicação do trabalho Infantil - PETI
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.30.00.00 - Fonte 33743 Material de Consumo R$ 664,70
07002/08.244.0015.2037 - Serviços de Ação Social
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3350.43.00.00 - Fonte 3.3.739 Subvenções Sociais R$ 606,20
07002/3390.39.00.00 - Fonte 3.3.738 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 451,10
T O T A L R$ 1.722,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte 
de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
33738 PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO 451,10
33739 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 606,20
33743 TRANSFERÊNCIAS PARA O PETI JORNADA 664,70
VALOR TOTAL R$ 1.722,00
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
10 (dez) dias do mês de dezembro de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal