norma nº 529/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 529/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.131,58 (cinco mil, cento e trinta e 
um reais e cinqüenta e oito centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
06004 DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
06004/27.812.0023.1018 - Construção de Campo de Futebol - Contrato de Repasse nº 0262923-85/ME/CAIXA
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06004/4490.51.00.00 - Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 5.131,58
TOTAL R$ 5.131,58
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que 
trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das 
seguintes dotações abaixo:
04000 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
04001 DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
04001/26.782.0033.2016 - Manutenção de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04001/3190.13.00.00 - Fonte 03000 Obrigações Patronais INSS R$ 5.131,58
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2008.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal