norma nº 531/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI Nº 531/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Reajuste nas Tabelas de Vencimentos dos 
Servidores Públicos desta Municipalidade e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Pa￾raná, aprovou o Projeto de Autoria do Executivo Muni￾cipal e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
REAJUSTE SALARIAL nas Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos concursados deste 
Município; ANEXOS II, III, IV, X, parte integrante da Lei 031/93 de 08/11/93 e o ANEXO V, 
parte integrante da Lei 262/2005 de 04/04/2005.
O referido reajuste será na proporção de 12,0% (doze por 
cento) sobre as Tabelas de Vencimentos constantes dos anexos citados acima, tabelas estas do 
mês de Abril de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção tendo seus efeitos a partir de 01/02/2009.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
12 de fevereiro de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal