norma nº 533/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI Nº 533/2009
SÚMULA: Concede REAJUSTE nas Tabelas de Venci￾mentos dos Servidores Públicos do Legislati￾vo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Concede REAJUSTE SALARIAL na proporção de 
12% (doze por cento) na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Muni￾cipal, parte integrante da Lei nº 252/2005.
PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste concedido através do 
Caput deste artigo, terá seus efeitos retroativos a partir de 01/02/2009. 
Art. 2º - Não será aplicado esse percentual de reajuste nos 
subsídios dos Senhores Vereadores e Cargo Comissão, conforme dispõe o Provimento 56/2005 
de 10/05/2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 13 de fevereiro de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal