norma nº 536/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 536/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Suplementar para o fim que es￾pecifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exer￾cício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.197,59 (quatro mil cento e noventa e sete re￾ais e cinqüenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07000 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07002/08.244.0015.2036 – Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa Família
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07002/4490.52.00.00 – Fonte 33737 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.050,90
07.002/08.244.0015.2.032 - Manutenção do Programa de Erradic. do Trabalho Infantil – PETI
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.30.00.00 – Fonte 33743 Material de Consumo R$ 500,69
07002/3390.30.00.00 – Fonte 33756 Material de Consumo R$ 600,00
07002/3390.36.00.00 – Fonte 33743 Outros Serviços de Terceiros P.F. R$ 446,00
07002/3390.36.00.00 – Fonte 33756 Outros Serviços de Terceiros P.F. R$ 300,00
07002/3390.39.00.00 – Fonte 33743 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 200,00
07002/3390.39.00.00 – Fonte 33756 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 100,00
T O T A L R$ 4.197,59
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica in￾dicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
33737 CADASTRO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 2.050,90
33743 TRANSFERÊNCIAS PARA O PETI JORNADA 1.146,69
33756 PETI 2008 44952 0 1.000,00
VALOR TOTAL R$ 4.197,59
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
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Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de Março de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal