norma nº 537/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 537/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
07000 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07002/08.244.0015.2036 – Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa Família - IGD
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.39.00.00 – Fonte 33737 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 1.000,00
T O T A L R$ 1.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indi￾cado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
33737 CADASTRO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 1.000,00
VALOR TOTAL R$ 1.000,00
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vi￾gor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de Março de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal