norma nº 540/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 540/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
05000 DEAPRATAMENTO DE SAÚDE 
05001 DIVISÃO DE SAÚDE
05001/10.305.0027-2060 – Implantação e manutenção do Aterro Sanitário 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVERSÕES FINANCEIRAS
05001/4590.61.00.00 – Fonte 3501 Aquisição de Imóvel R$ 30.000,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indi￾cado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, 
parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3501 Recurso de Receita Alienação de Bens Móveis 30.000,00
VALOR TOTAL R$ 30.000,00
 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vi￾gor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 22 (vin￾te e dois) dias do mês de Abril de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal