norma nº 541/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 541/2009
SÚMULA: Altera o Artigo 2º da Lei nº 384 de 02 de 
Maio de 2007, que Dispõe sobre a Criação do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação do 
Conselho FUNDEB.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - O artigo 2º, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 384 de 02 de maio de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por dez membros titulares, acompa￾nhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) ................................................................................................................;
II) ...............................................................................................................;
III) ..............................................................................................................;
IV) ..............................................................................................................;
V) ...............................................................................................................;
VI) ..............................................................................................................;
VII) .............................................................................................................;
VIII) um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 23 (vin￾te e dois) dias do mês de Abril de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal