| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 LEI Nº 542/2009 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 04000 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS 04002 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 04002/15.451.0028.1001 - Recapeamento de Vias Urbanas - contrato de repasse nº0258074- 36/2008 – MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 04002/4490.51.00.00-Fonte 31754 Obras e Instalações R$ 98.200,00 TOTAL R$ 98.200,00 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto o Recapeamento das Vias Urbanas no Município, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue: RECEITA RECEITA DE CAPITAL 2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTID. PARA APLIC.EM OUTRAS ÁREAS 2471.99.99.01.00 Fonte 31754 Recapeamento de Vias Urbanas R$ 98.200,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de Maio de 2009. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal