norma nº 543/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 543/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédi￾to Adicional Especial, para o fim que especi￾fica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exer￾cício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais), des￾tinado ao reforço da seguinte dotação:
04000 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS
04002 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 
04002/15.451.0028.1001 - Recapeamento de Vias Urbanas - contrato de repasse nº0258074-
36/2008 – MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
04002/4490.51.00.00-Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 4.720,00
TOTAL R$ 4.720,00
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica in￾dicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
03000 Recursos Livres – Exercícios Anteriores 4.720,00
VALOR TOTAL R$ 4.720,00
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 
43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 
de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04
(quatro) dias do mês de Maio de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal