norma nº 544/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 544/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.628,94 (dois mil seiscentos e vinte e 
oito reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
07000 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
07001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07001/08.244.0015.2061 – Restituição de Saldos de Convênios e Transferências para o 
Estado
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/33.30.93.00.00 – Fonte 33732 – Indenizações e Restituições R$ 
2.628,98
TOTAL R$ 2.628,94
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado 
na seguinte fonte de recurso:
 FONTE DE RECURSO
VALOR
33732 CONVÊNIO 119/2006 SETP 2.628,94
 VALOR TOTAL R$ 2.628,94
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 14 (quatorze) dias do mês de Maio de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal