norma nº 546/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 546/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 
03001/22.661.0012.1002 - Construção e Instalação de Galpão Industrial 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
03001/4490.51.00.00-Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 
30.000,00
 TOTAL R$ 30.000,00
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior 
verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
03000 Recursos Livres – Exercícios Anteriores 30.000,00
VALOR TOTAL R$ 30.000,00
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o 
Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da 
Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Novo Itacolomi, aos 14 
(quatorze) dias do mês de Maio de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal