norma nº 549/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 549/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.856,95 (vinte e nove mil, 
oitocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
06004 DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
06004/27.812.0023.1003 – Construção de Campo de Futebol-Contrato de Repasse nº 
0262923-85/ME/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06004/4490.51.00.00 – Fonte 03000 – Obras e Instalações R$ 29.856,95
TOTAL R$ 29.856,95
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado 
na seguinte fonte:
 FONTES DE RECURSO
VALOR
03000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores 29.856,95
 VALOR TOTAL R$ 29.856,95
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Novo Itacolomi, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Maio de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal