norma nº 552/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 552/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.524,03 (Onze mil, 
quinhentos e vinte e quatro reais, três centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação:
03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA
03007/20.661.0012.1004 – CONTRATO DE REPASSE 0226996-19/2007-CONSTRUÇÃO 
DE BARRACÃO 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
03007/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 
11.524,03
T O T A L R$ 11.524,03 
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o 
Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das 
seguintes dotações abaixo:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
DEPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171 06002/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 
5.924,03 
07000 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07002/08.244.0015.2053 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
293 07002/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.600,00
T O T A L R$ 11.524,03 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal