| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 LEI Nº 553/2009 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.900,00 (Dois mil, novecentos reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 05000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 05001 DIVISÃO DE SAÚDE 05001/10.301.0024.2022-Manutenção da Divisão de Saúde/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 05001/4420.93.00.00 – Fonte 01000 Indenizações e Restituições R$ 2.900,00 T O T A L R$ 2.900,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03003 Divisão de Receita Cadastro e Tributação 03003/04.123.0004.2006 – Manutenção da Divisão de Receita Cadastro e Tributação DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37 03003/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 1.400,00 03005 DIVISÃO DE TESOURARIA 03005/04.123.0004.2008 – Manutenção da Divisão de Tesouraria DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 47 03005/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 500,00 03006 DIVISÃO DE CONTABILIDADE 03006/28.843.0006.2010 – Serviços da Dívida Interna DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 54 03006/3290.22.00.00 – Fonte 01000 Outros Encargos sobre Div. Por Contrato R$ 500,00 55.03006/3290.25.00.00 – Fonte 01000 Encargos S/Operações de Créd. p/ Antec. Receita R$ 500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 T O T A L R$ 2.900,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal