norma nº 559/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 559/2009
SÚMULA: Cria a Taxa de Fiscalização do Exercício de 
Atividade de Comércio Ambulante e 
Regulamenta as suas Atividades.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - A taxa de fiscalização do exercício da atividade de Comércio Ambulante, fundada 
no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso 
comum, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e 
funcionamento do comércio ambulante, em observância às normas municipais e a segurança pública. 
Parágrafo Único. Poderá exercer a atividade de COMÉRCIO AMBULANTE, a pessoa física ou 
jurídica residente no Município de Novo Itacolomi ou fora dele. 
Artigo 2º. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade de 
comércio ambulante.
Artigo 3º. Integra a categoria de vendedor ambulante todo o comerciante que não 
possuindo estabelecimento fixo, vende mercadorias suas ou de terceiros, transportadas por si mesmo ou 
por veículos.
Parágrafo único: O vendedor ambulante que não resida na circunscrição do Município, fica 
obrigado a pagar uma taxa adicional no valor de 50% (Cinqüenta por cento) sobre o valor do alvará, 
para a comercialização de seus produtos no Município.
Artigo 4º. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização 
municipal em razão do exercício da atividade de comércio ambulante. 
§ 1º. A atividade de comércio ambulante é exercida sem estabelecimento, em instalações 
removíveis, colocadas ao longo das vias públicas, em locais públicos ou em imóveis de propriedade 
privada.
§2º. O sujeito passivo deverá indicar, obrigatoriamente, na Consulta de Viabilidade de 
Instalação a relação de produtos que serão comercializados, os locais onde a comercialização será 
realizada e o horário de funcionamento, sendo que, no caso de comercialização de gêneros alimentícios
deverá sofrer vistoria do Serviço de Vigilância Sanitária.
§3º. Fica proibida a instalação de móvel, utensílio, veículo ou qualquer outro objeto nos 
passeios públicos, nas ciclovias, nas faixas de segurança ou outros locais de circulação de pedestres e 
ciclistas, desde que autorizado pelo Poder Executivo.
Artigo 5º. A taxa será devida por dia, por mês ou por ano, conforme modalidade de 
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal, de acordo com a tabela abaixo: 
1 - FEIRANTES:
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1.1 - por dia......0,3500 UFM
1.2 - por mês......1,5000 UFM
1.3 - por ano......3,5000 UFM
2 - VEÍCULOS:
UFM p/dia......p/mês......p/ano
2.1 - carros de passeio..........0,3500.....1,5000.....3,5000
2.2 - caminhões ou ônibus....0,5000.....2,8000.....7,0000
2.3 - utilitários......................0,4000.....2,1500.....5,3000
2.4 - reboques.......................0,4000.....2,1500.....5,3000
2.5 - Táxis...............Por ano ou fração 2,8500
3 - BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES:
3.1 - por dia ........... 0,3500 UFM
3.2 - por mês ......... 1,5000 UFM
3.3 - por ano .......... 3,5000 UFM
4 - DEMAIS PESSOAS QUE OCUPEM ÁREA EM TERRENOS OU VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.1 - por dia ........ 0,3500 UFM
4.2 - por mês ........1,5000 UFM
4.3 - por ano ........ 3,5000 UFM
Parágrafo único. Quando o comércio de que trata este artigo se referir a duas ou mais 
modalidades especificadas na tabela acima, o tributo será calculado pela taxação mais elevada, 
acrescentando-se 10% (dez por cento), sobre a taxação referente a cada uma das restantes 
modalidades.
Alterado pela Lei nº 822/2011
I – FEIRANTES:
Por dia 3 (três) UMF
II – AMBULANTES SEM VEÍCULOS
Por dia 3 (três) UFM
III – AMBULANTES COM VEÍCULOS
Por dia 3,5 (três e meia) UFM
§. 1º – O Ambulante que for expor seus produtos em barracas ou na Calçadas 
ou veículos estacionados, que façam na Ruja Florindo Pícoli, entre a Avenida 
28 de Setembro e a Rua Silvio Rossato.
§. 2º - Todo e quaisquer produto comercializado pelo vendedor ambulante 
deverá ser comprovado previamente sua origem.
Artigo 6º. O período de incidência do lançamento da taxa ocorrerá:
I – No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
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II – No ato da comunicação quando constatado pela fiscalização. 
Artigo 7º. A utilização de alto-falantes ou outros equipamentos de veiculação de 
propaganda sonora será exclusivamente autorizado pelo Poder Executivo. 
Artigo 8º. O comércio ambulante não poderá ser realizado nas proximidades dos eventos 
que integrem o Calendário Oficial de Eventos do município, disponibilizado pela Secretaria de 
Desenvolvimento e Turismo.
Parágrafo único. O comércio ambulante poderá ser realizado nas proximidades dos eventos 
acima relacionados mediante autorização formal do responsável do evento. 
Artigo 9º. Mediante requerimento, ficam isentos do pagamento da taxa de comércio 
ambulante, os produtores rurais, residentes e domiciliados no Município de Novo Itacolomi e que 
estejam cadastrados junto à Secretaria da Agricultura, desde que cumpridas as demais disposições da 
presente Lei.
Parágrafo único. Mediante requerimento, ficam isentos ainda, os artesãos que estejam 
cadastrados à Associação dos Artesãos, junto a Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, expondo seus 
produtos no espaço cedido pelo Município, e desde que cumpridas as demais disposições da presente 
Lei.
Artigo 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Artigo 11. Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante no município, os 
portadores de deficiências físicas e os vendedores de livros, jornais, revistas e os engraxates.
Artigo 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Novo Itacolomi, aos 13 (treze) 
dias do mês de agosto de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal