| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Altera Dispositivos dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 557/2009 de 10/07/2009, como especifica. |
| native_id | 536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 LEI Nº 564/2009 SÚMULA: Altera Dispositivos dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 557/2009 de 10/07/2009, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Artigo 1º - Para o atendimento das Cláusulas constantes no Contrato de Repasse nº 0185885-92/2005/MAPA/CAIXA, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Novo Itacolomi-Pr, o Artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 557/2009, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.076,60 (Nove mil, setenta e seis reais, sessenta centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03007 DIVISÃO DE AGRICULTURA 03007/20.661.0009.1005 – Contrato de Repasse nº0185885-92/MAPA/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 03007/4420.93.00.00 –Fonte 01741 RESTIT. DE CONV. E TRANSF. DA UNIÃO R$ 1.702,41 03007/4420.93.00.00 –Fonte 03741 RESTIT. DE CONV. E TRANSF. DA UNIÃO R$ 7.374,19 TOTAL R$ 9.076,60 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes: FONTES DE RECURSO VALOR 0 1741 Fonte de Recurso Contrato de Repasse nº0185885- 92/MAPA/CAIXA 1.702,41 0 3741 Fonte de Recurso Contrato de Repasse nº0185885- 92/MAPA/CAIXA 7.374,19 Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a edição da Lei Municipal nº 557/2009 de 10/07/2009. Edificio da Prefeitura do Municipio de Novo Itacolomi, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2009. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal