norma nº 565/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 565/2009
SÚMULA: Autoriza o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de 
Novo Itacolomi “Novo Itacolomi Prev” a 
abrir Crédito Adicional Especial, para o 
fim que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Novo Itacolomi, “Novo Itacolomi PREV”, autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados ao reforço da 
seguinte dotação:
08000 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
08001 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
08.001.09.272.0016.2.002 – Manutenção das Atividades Previdenciárias do Instituto de 
Previdência do Município
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08001/3390.03.00.00 – Pensões R$ 
4.000,00
Fonte: 0.2.040 - Regime Próprio de Previdência Social – Exercício Corrente
TOTAL R$ 
4.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, 
fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi,
“Novo Itacolomi PREV”, autorizado a cancelar igual importância da seguinte dotação abaixo:
08000 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
08001 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
08.001.09.272.0016.2.002 – Manutenção das Atividades Previdenciárias do Instituto de
Previdência do Município.
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08001/3390.01.00.00 - Aposentadorias e Reformas R$ 
4.000,00 
Fonte: 0.2.040 - Regime Próprio de Previdência Social – Exercício Corrente
T O T A L R$ 4.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o 
Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução 
nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Novo Itacolomi, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de agosto de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal