| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR CNPJ: 95.639.472/0001-03 LEI Nº 570/2009 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.370,09 (Onze mil, trezentos e setenta reais, nove centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 06000 DEPART. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 06002 DIVISÃO DE ENSINO 06002/12.361.0017.2047 – MDE/Transporte Escolar DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 06002/3390.30.00.00 - Fonte 31121 Material de Consumo R$ 11.370,09 TOTAL R$ 11.370,09 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a Apoio ao Transporte Escolar da Zona Rural para a sede do Município, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue: 1700.00.00.00.00 RECEITA 1721.00.00.00.00 RECEITA CORRENTE 1721.35.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1721.35.99.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 1721.35.99.01.00 Transporte Escolar – Fonte 121 R$ 11.370,09 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº 1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Novo Itacolomi, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2009. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal