norma nº 572/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 572/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o 
fim que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.215,07 (Sessenta e seis mil, 
duzentos e quinze reais, sete centavos), destinados aos reforços das seguintes dotações:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER 
06002 DIVISÃO DE ENSINO 
06002/12.361.0017.2041 – Manutenção do FUNDEB 40%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
182 06002/3190.09.00.00 – Fonte 01102 Salário Família R$ 500,00
183 06002/3190.11.00.00 – Fonte 01102 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 
8.000,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
186 06002/3390.30.00.00 – Fonte 01102 Material de Consumo R$ 
40.000,00
187 06002/3390.39.00.00 – Fonte 01102 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 
17.715,07
TOTAL R$ 66.215,07
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo 
anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o artigo 43, § 
3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita e a Despesa 
excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Novo Itacolomi, aos 08 (oito) dias 
do mês de setembro de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal