norma nº 581/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 581/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.980,00 (Cinco mil, novecentos e oitenta reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
07000 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCILA 
07001/08.243.0014.1008 – Termo de Convênio nº295/2007 – FIA 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 4.630,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07001/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.350,00
TOTAL R$ 5.980,00 
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, 
será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o artigo 43, § 3º da Lei Federal 
nº4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita e a Despesa 
excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Novo Itacolomi, aos 08 (oito) dias do 
mês de setembro de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal