norma nº 593/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 593/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.987,49 (treze mil, novecentos e 
oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação:
04000 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS URBANISMO E SERV. PÚBLICOS
04002 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
04002/15.451.0028.1011 – Execução de Pavimentação poliédrica – contrato de repasse 
0258319-88/2008
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
04002/44.90.51.00.00-Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 13.987,49
TOTAL R$ 13.987,49
Artigo 2º - Com recurso para a abertura do Crédito de que trata o 
Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância de 
seguinte dotação abaixo:
06000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2043 – Manutenção do Transporte Escolar
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 13.987,49
TOTAL R$ 13.987,49
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Novo Itacolomi, aos 13 
(treze) dias do mês de novembro de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal